ME (microempresa) é o enquadramento dado às empresas com receita bruta anual de até R$ 360 mil, conforme a Lei Complementar 123/2006, o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. O enquadramento dá acesso a tratamento simplificado e a benefícios previstos em lei.
ME x MEI x EPP
- MEI (microempreendedor individual): limite de faturamento bem menor, regras mais simples e atividades permitidas restritas. Pode ter no máximo um empregado.
- ME (microempresa): receita bruta anual de até R$ 360 mil.
- EPP (empresa de pequeno porte): receita bruta anual acima de R$ 360 mil e até R$ 4,8 milhões.
Natureza jurídica
ME é um porte, e não um tipo de empresa. Uma microempresa pode ser, por exemplo, uma sociedade limitada (LTDA), inclusive com um único sócio (sociedade limitada unipessoal), ou um empresário individual.
Regimes tributários
- Simples Nacional: o mais comum para MEs, com recolhimento de vários tributos em uma guia única.
- Lucro presumido ou lucro real: podem ser mais vantajosos em alguns casos, dependendo da atividade e da margem.
Benefícios do enquadramento
- Acesso ao Simples Nacional, quando a atividade permite.
- Preferência em licitações públicas em determinadas situações.
- Obrigações trabalhistas e burocráticas simplificadas em alguns aspectos.
- Acesso a linhas de crédito e programas de apoio voltados a pequenos negócios.
Os limites e as regras podem ser alterados por lei. Para escolher o enquadramento e o regime mais adequados, vale contar com um contador.